Ano 3 | nº 631 | 06 de novembro de 2017
ABRAFRIGO NA MÍDIA
Abrafrigo contesta rejeição da China a frigoríficos brasileiros
A Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) contestou a rejeição da China a exportação de frigoríficos brasileiros de carne bovina e disse que “não há irregularidades nestas empresas, já que foram feitas correções pela maioria delas nos pedidos apresentados ao governo chinês ainda em 2016”.
Na quarta-feira, 1, o Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, confirmou ao Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, que o governo chinês rejeitou o pedido de autorização num total de 26 plantas frigoríficas brasileiras, incluindo unidades de aves, para exportar carnes àquele país. O veto ocorreu juntamente com o anúncio de que outras 22 unidades serão autorizadas a vender seus produtos ao país asiático. “O que ocorreu com os frigoríficos de bovinos rejeitados foi que muitos deles apresentaram documentação também para a exportação de miúdos e carne com osso, produtos que não constam do protocolo bilateral assinando entre o Brasil e a China”, disse, em nota, o Presidente Executivo da Abrafrigo, Péricles Salazar. Segundo ele, este fato foi constatado no ano passado e a documentação foi corrigida pela maioria das empresas. “Imaginamos que os chineses fizeram sua avaliação com base apenas na primeira listagem, sem as correções”, disse. A entidade afirma que vai encaminhar ao ministério um pedido para que examine esta situação já que “não há motivos para o veto, se a análise for realizada com base na segunda listagem enviada pelo Brasil ao governo chinês”.
Estadão Conteúdo/ Isto É/GAZETA DO POVO/JORNAL DO COMÉRCIO/ESTADO DE MINAS/CÂMARA BRASIL-CHINA
Abrafrigo contesta rejeição chinesa a 14 frigoríficos brasileiros
O anúncio pelo governo chinês através da CNCA – Administração de Certificação e Acreditação da China, de que um total 36 frigoríficos brasileiros tiveram seus pedidos de autorização de exportação para aquele país negados, entre os quais 14 plantas de abate de bovinos, foi contestado pela Associação Brasileira de Frigoríficos (ABRAFRIGO) para quem “não há irregularidades nestas empresas já que foram feitas correções pela maioria delas nos pedidos apresentados ao governo chinês ainda em 2016”.
“O que ocorreu como os frigoríficos de bovinos rejeitados foi que muitos deles apresentaram documentação pedindo habilitação também para a exportação de miúdos de bovinos e carne com osso, produtos que não constam do protocolo bilateral assinando entre o Brasil e a China. Isso foi constatado ainda no ano passado e a documentação foi corrigida pela maioria das empresas. Imaginamos que os chineses fizeram sua avaliação com base apenas na primeira listagem, sem as correções”, disse o Presidente Executivo da Abrafrigo, Péricles Salazar. Segundo ele, a entidade irá encaminhar ao Ministério da Agricultura (MAPA) um pedido para que examine esta situação já que “não há motivos para o veto se a análise for realizada com base na segunda listagem enviada pelo Brasil ao governo chinês”. Segundo informou o Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, o governo chinês anunciou também que outras 22 plantas de frigoríficos brasileiros serão autorizadas a vender seus produtos para o mercado chinês, sendo 11 delas de carne bovina, elevando para 76 as unidades autorizadas a exportar para aquele país.
NOTÍCIAS AGRÍCOLAS/SNA/CANAL RURAL/FOLHA DE LONDRINA/DBO
NOTÍCIAS
Restrição à carne brasileira visa forçar abertura para produtos russos, diz fonte
Veto à compra de carne bovina estaria ligado às negociações envolvendo pescado, trigo e também carne bovina da Rússia O governo brasileiro trata a restrição parcial de importação de carne bovina pela Rússia, anunciada neste sábado, 4, como parte da “áspera negociação comercial” de produtos agropecuários entre os dois países
Segundo fonte do Ministério da Agricultura que participa das negociações, suspensões de compra de carnes do Brasil são formas corriqueiras de forçar o País a abrir o mercado local para produtos russos. — “Eles são muito difíceis, não gostam de discutir na base técnica. O problema é que são bons compradores”, informou a fonte. O veto parcial à compra de carne bovina nesse caso está ligado às negociações para a liberação do mercado brasileiro para pescado, trigo e também carne bovina para a Rússia. No caso do pescado, o Brasil já autorizou três plantas industriais russas a exportarem e uma de bovinos. Já para o trigo, a Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) deve avaliar na próxima quarta-feira, 8, a liberação de uma cota de importação do grão de 750 mil toneladas da Rússia, apesar de a indústria brasileira temer a entrada de pragas oriundas daquele país. Segundo a fonte do Ministério da Agricultura, para ampliar o mercado de pescados com a Rússia, o Brasil fez novas exigências sanitárias em um questionário oficial, mas os russos não responderam. “Se fosse o contrário, jamais teríamos exportado pescado para lá”. Já na ampliação de compra de carnes russa, focos de aftosa naquele país são limitadores. “Se os casos fossem aqui, o mercado (russo) estaria fechado”, relatou. “No trigo, querem que flexibilizemos a entrada de pragas no trigo deles aqui. Mas isso eu só faço no limite da segurança”, concluiu.
ESTADÃO
Maggi diz que suspensão temporária da carne pela Rússia é procedimento comum
Segundo Maggi, o aumento de controle de qualidade pela Rússia não tem ligação com a Operação Carne Fraca
O Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, afirmou no sábado(04) que a suspensão temporária das importações de carne bovina do frigorífico Mataboi, de Goiás, anunciada ontem pela Rússia, é uma medida normal. O Ministro disse que, até o momento, as informações que detém são somente aquelas repercutidas pela mídia e que a medida é “coisa é do dia a dia”. Segundo Maggi, o aumento de controle de qualidade pela Rússia não tem ligação com a Operação Carne Fraca. Ele disse que a pasta ainda não recebeu um comunicado oficial. “Tudo que eu sei é pela imprensa. É absolutamente normal acontecer esse tipo de evento, com suspensão temporária ou, às vezes, mais prolongada, quando o importador detecta uma inconformidade”, disse o Ministro, em áudio distribuído à imprensa. O Serviço Federal de Vigilância Sanitária e Veterinária da Rússia anunciou ontem a suspensão temporária das importações e disse que a carne estava fora do padrão sanitário do controle adotado por aquele país. As autoridades russas também impuseram controles mais rígidos a outros cinco frigoríficos brasileiros: JBS, Aurora, Frigol, Irmãos Gonçalves (Frigon) e Frigoestrela. “Vamos fazer a checagem, vamos comunicar aos frigoríficos que foram citados e eles deverão tomar as medidas cabíveis para fazer a correção”, completou. A assessoria do frigorífico JBS disse que não vai se manifestar sobre o assunto. A Agência Brasil não conseguiu contato com as demais empresas até o fechamento desta matéria.
Boi/Cepea: apesar de oscilar em outubro, indicador fecha mês em queda
No acumulado de outubro, o Indicador recuou 1,7%
Com a entrada e saída de operadores do mercado e devido à diferenciação entre os lotes comercializados, houve dispersão de valores negociados em outubro, com a distância entre o mínimo e o máximo chegando a 7,82 reais nessa terça-feira, 31, no estado de São Paulo.
Com a fraca demanda por carne no período, apesar das oscilações, o valor médio mensal do Indicador do boi gordo ESALQ/BM&FBovespa foi de R$ 140,78, 7% menor que a média de outubro de 2016, e 2% abaixo da de setembro de 2017, em termos nominais. No acumulado de outubro, o Indicador recuou 1,7%.
Mercado do boi gordo andando de lado
Poucos negócios ocorreram na última sexta-feira (3/11). Essa janela entre o feriado de Finados e o final de semana afugentou compradores e vendedores
Os vendedores ainda aguardavam o fim de semana para fazerem o balanço do consumo após o feriado. Porém, até o fechamento, não houve estímulo adicional para conferir firmeza aos preços do boi. Em São Paulo, a arroba do boi gordo ficou cotada em R$137,00, à vista, livre de Funrural, estabilidade frente ao fechamento anterior. No estado, a escala de abate oscila entre três e quatro dias, com frigoríficos com escalas menores. No mercado atacadista de carne bovina com osso, a carcaça de bovinos castrados ficou cotada em R$9,24/kg.
SCOT CONSULTORIA
Mercado de reposição: estabilidade no fechamento de outubro
Sem mostrar nenhuma reação ou novidade, o mercado de reposição permanece em lentidão
A oferta, que é cada vez mais rara, fato sazonalmente normal, somada à falta de interesse dos compradores, deixa o mercado praticamente “congelado”. O balanço semanal, considerando todas as categorias de machos e fêmeas anelorados pesquisadas pela Scot Consultoria, aponta alta de 0,2% nas cotações. No balanço mensal de outubro houve estabilidade, reforçando a conjuntura de mercado travado. Em curto prazo não há indícios suficientes para uma mudança de cenário, principalmente devido ao início do período de vacinação contra a febre aftosa, que paralisa as negociações. Após o período da vacina, e com a chegada das chuvas, as pastagens tendem a ganhar qualidade. Aliada à essa melhoria dos pastos, se houver uma possível recuperação na arroba do boi gordo, o mercado pode ganhar ritmo neste fim de ano.
SCOT CONSULTORIA
Mercado de sebo com preços firmes
O mercado de sebo segue com boa demanda e preços firmes
Entretanto, apesar da demanda aquecida os preços seguem estáveis no mercado interno. No Brasil Central, a gordura animal está cotada, em média, em R$2,20/kg, livre de imposto. Frente o mesmo período de outubro do ano passado houve alta de 2,3%. Para o curto prazo a tendência é de que a demanda em alta mantenha o mercado firme. Não estão descartadas valorizações.
SCOT CONSULTORIA
Frigoríficos do Vale do Araguaia ficarão mais “confortáveis” em 20/11
JBS, JBJ e Minerva, os três da região, estão escalando de 10 em 10 dias, e com a chegada dos bois confinados, atualmente em torno de 120 mil, conseguirão pressionar mais ainda a @, que vai entrar na segunda-feira, dia 6, valendo R$ 132 a prazo
Na região do Vale do Araguaia (GO), o pecuarista Marcelo Marcondes conta que o mercado está parado devido a semana curta. Os três frigoríficos da cidade estão preferindo comprar a prazo. Na região, as ofertas de compra da JBS, JBJ e Minerva variam de R$ 132/@ no prazo. Enquanto os preços para os frigoríficos que pagam vista é de até R$ 127/@ a 126/@ nesta semana. Segundo Marcondes, no estado de São Paulo, os preços variam perto de 150/@. As escalas estão longas devido aos escândalos da JBS, muitos produtores ficaram cautelosos, com isso os frigoríficos pequenos absorveram a demanda. A partir do dia 20 de novembro, os bois que estão em confinamento terão que ir para o abate. Com isso, a situação vai ficar confortável para o pecuarista, pois com as escalas longas e as ofertas, na qual pode haver um vácuo. Para Marcondes, no último, teve muitos problemas relacionados ao tempo seco, com queimada nas fazendas. Para este ano, as chuvas fizeram apenas 130 mm, a expectativa é para mais chuvas e mais regulares.
Notícias Agrícolas
Exportações de carne bovina crescem em outubro
As exportações brasileiras de carne bovina in natura cresceram no mês de outubro, em volume e em receita, ante igual mês do ano passado, de acordo com dados divulgados na quarta-feira, 1º de novembro, pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)
Em carne bovina in natura foram exportadas 119,1 mil toneladas, um recorde para o mês de outubro. O volume representa 43% a mais do que as 83,4 mil toneladas de outubro do ano passado e 6% acima das 111,9 mil toneladas embarcadas em setembro último. A receita somou US$ 503,2 milhões, 41% maior que os US$ 357,4 milhões obtidos em outubro de 2016 e 7% acima do registrado em setembro. Já o preço médio recebido pelo produto ficou abaixo do registrado em outubro de 2016 (-1,4%) e em linha com setembro passado (+0,3%), em US$ 4.225,80 por tonelada. Nos dez primeiros meses de 2017, as vendas de carne bovina totalizaram 986 mil toneladas, ante 914,5 mil toneladas em igual período do ano passado (+7,8%). Já o faturamento ficou em US$ 4,126 bilhões este ano, ante os US$ 3,151 bilhões obtidos entre janeiro e outubro de 2016 (+30%).
Estadão
Fiscal que originou a Carne Fraca relata à Justiça irregularidades em frigoríficos
Na mais longa e reveladora audiência dos processos da Operação Carne Fraca, o fiscal agropecuário federal Daniel Gouvêa Teixeira, origem das investigações da Polícia Federal que abalou o setor de produção de carne e processados do Brasil, a partir de março, relatou esquemas de adulteração de valores nutricionais de produtos, irregularidades e tramas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Teixeira foi ouvido pelo juiz federal Marcos Josegrei da Silva, da 14ª Vara Federal, em Curitiba, no último dia 26, no processo em que é réu Flávio Evers Cassou, da JBS – do Grupo J&F. Ao todo são seis ações penais da Carne Fraca, deflagrada no dia 17 de março de 2017.
“O senhor tomou conhecimento de atos de corrupção?”, questionou o Ministério Público Federal. “Sim”, respondeu Teixeira, que deu início às investigações da Carne Fraca, ao denunciar sua superior Maria do Roscio Nascimento ao Sindicato dos Fiscais Agropecuários (ANFFASINDICAL) por assédio moral. Ele narrou uma reunião com representantes de um frigorífico sobre “acertos”. Na decisão que deflagrou a Carne Fraca, o juiz destacou que Teixeira relatou ter sido removido para a Superintendência do Ministério da Agricultura no Paraná em outubro de 2012, a seu pedido. Pouco tempo depois aceitou convite feito pela servidora Maria do Roscio Nascimento para assumir a função de Chefe Substituto do Serviço de Inspeção de Produto de Origem Animal (SIPOA) no Estado do Paraná. Teixeira relatou ocorrência de cobrança de propinas por agentes do Ministério da Agricultura e fraudes como uso de carne apodrecida por frigoríficos. O fiscal afirma que ao retornar a exercer atribuições de fiscalização, em trabalho realizado em abatedouro de suínos de pequeno porte, chegou ao seu conhecimento a ocorrência de diversas irregularidades. Entre as irregularidades, ele citou o aproveitamento de animais mortos para produção de gêneros alimentícios em outra unidade, pagamento de propinas a fiscais federais agropecuários e agentes de inspeção em razão da comercialização de certificados sanitários, dentre outros. Carne vencida, sujeira, alteração de fórmulas, cobrança de propinas e até ameaça de morte, são alguns dos relatos feitos por testemunhas das seis ações penais abertas na Justiça Federal, em Curitiba, decorrentes da operação da Polícia Federal que revelou irregularidades em frigoríficos do País, entre eles unidades da JBS e da BRF – duas maiores gigantes do setor – e corrupção no Ministério da Agricultura (Mapa). A Carne Fraca aponta que Daniel Gonçalves, Superintendente do Ministério da Agricultura no Paraná entre 2007 e 2016, era o “líder da organização criminosa”. Réu dos processos e um dos presos da Carne Fraca, Gonçalves fechou acordo de delação premiada que será submetido à Justiça. Maior operação da Polícia Federal, em número de agentes envolvidos, a Carne Fraca mirou funcionários do Ministério da Agricultura, executivos e donos de frigoríficos e empresas de alimentos processados, entre elas, nomes da JBS e da BRF, em 7 estados: São Paulo, Distrito Federal, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Goias. Estopim de uma crise entre PF e governo por ter atingido o negócio de carnes no País e pelo mundo, os processos da Carne Fraca reúnem dados de quebras de sigilos bancários e fiscais dos acusados, material apreendidos nas duas fases de buscas, e cerca de 13 mil grampos telefônicos e telemáticos feitos em 2016. Os procuradores fizeram seis denúncias criminais, cinco decorrentes da primeira fase e uma da segunda fase da Carne Fraca. Os processos foram abertos pelo juiz da 14ª Vara Federal. Três estão em fase de manifestações do Ministério Público Federal e das defesas para decidir se pedirão diligências complementares. Após, são feitas as alegações finais e o processo entra em fase de sentença. Aos denunciados são atribuídos os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, corrupção passiva privilegiada, prevaricação, concussão, violação de sigilo funcional, peculato, organização criminosa e advocacia administrativa. Sete meses depois, 12 pessoas ainda estão presas preventivamente e as investigações em expansão – nove deles ligados ao Ministério da Agricultura e três das empresas. Os detidos estão no Complexo Médio Penal, em Pinhais, mesma unidade prisional do Paraná onde estão a maior parte dos detidos da Lava Jato. São ao todo 57 réus nos processos.
Estadão
Relatório da MP do Funrural amplia descontos e prazos
Documento, que ainda reduz porcentagem a ser paga em 2017 e alíquota para pessoa jurídica, precisa passar por Câmara e Senado até fim de novembro
Relatório também quer estabelecer a opção de recolhimento sobre a folha de salários
Depois de a “bancada do Refis” no Congresso Nacional ter conseguido emplacar descontos maiores para suas dívidas, a bancada ruralista também vai testar o governo nas negociações em torno do programa de parcelamento de débitos de R$ 17 bilhões com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O relatório da Medida Provisória (MP) apresentado na quarta-feira, 1, traz diversas mudanças, inclusive uma que na prática concede abatimentos integrais em juros e multas para o pagamento da dívida durante um período maior, de 240 meses, ante os originais 180 meses. O pagamento das 176 parcelas do programa (depois das quatro a serem quitadas neste ano) é feito conforme um porcentual da média da receita bruta da comercialização no ano anterior. Por isso, pode haver ainda saldo devedor ao fim do prazo. É neste caso que o texto diz expressamente que é permitido novo parcelamento, por até 60 meses, “mantendo-se em qualquer hipótese as reduções previstas”. A relatora, deputada Tereza Cristina (PSB-MS), também elevou os descontos. Antes, os abatimentos eram de 100% nos juros e 25% em multas e encargos, mas agora eles passam a 100% em todos os casos, pelo parecer. É por isso que, na prática, a bancada ruralista quer aprovar desconto integral nos juros e multas por 20 anos. “O produtor rural e o adquirente não podem ser sancionados por estarem amparados, até a recente decisão do STF, no entendimento então adotado por aquele Tribunal e, muitas vezes, por decisões liminares”, diz o texto. “Estamos trabalhando com todas as possibilidades. Incentivamos a adesão à MP porque é a alternativa mais viável neste momento de insegurança jurídica do setor. Por outro lado, estamos garantindo que o produtor pague uma dívida justa, em discussão há dez anos no Judiciário”, disse a deputada em nota. Essas medidas têm potencial para elevar a renúncia com o programa de parcelamento rural, que na versão do governo já era de R$ 7,6 bilhões em 15 anos, ou 44,7% do total da dívida. Há ainda possibilidade de impacto na receita esperada com o programa neste ano (R$ 681,53 milhões), uma vez que o relatório reduz de 4% para 1% o total do débito que precisa ser pago ainda em 2017, como entrada. O texto da relatora também inclui um dispositivo que livra os produtores do pagamento, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) diga que a cobrança da contribuição deve ser feita apenas daqui para frente. Isso porque a MP exige a confissão dos débitos que os devedores entendem não ter. Outras mudanças – O texto ainda estende o prazo de adesão ao Refis do Funrural para 20 de dezembro. O governo já havia prorrogado a data inicial, de 29 de setembro, para 30 de novembro, mas isso é considerado insuficiente pelos produtores. O relatório ainda permite a inclusão de débitos vencidos até 30 de agosto (a data limite estipulada pelo governo é 30 de abril). Devedores até R$ 15 milhões poderão ainda usar crédito de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para abater a dívida, prevê o relatório. Ainda para estes devedores, o valor da parcela ficará menor que o previsto pelo governo, de 0,8% da média da receita bruta do ano anterior para 0,3%. Tereza Cristina também inseriu dispositivo pelo qual a falta de pagamento das parcelas por “quebra significativa de safra” não implicará exclusão do programa. O relatório ainda reduz a alíquota do tributo de 2,5% para 1,2% sobre a receita bruta da comercialização da produção para produtores rurais pessoa jurídica. Essa medida tem potencial negativo para os cofres do governo e ainda pode beneficiar a JBS, que se tornou algoz do governo após a delação de seus executivos contra o Presidente Michel Temer. A Medida Provisória (MP) do Funrural reduzia apenas a alíquota dos produtores pessoas físicas, de 2% para 1,2%, medida que já teria impacto negativo de R$ 1,36 bilhão nos cofres do governo em 2018. Tereza Cristina também quer estabelecer a opção de recolhimento sobre a folha de salários, o que pode diminuir ainda mais o valor devido pelos produtores em caso de grandes comercializadores que não tenham muitos empregados. Segundo a Frente Parlamentar Agropecuária, no texto apresentado, haverá isenção de contribuição do produtor rural pessoa física e jurídica em casos de comercialização destinadas a plantio, reflorestamento, reprodução pecuária ou granjeira, dentre outros. “O que havia era uma múltipla tributação desses produtores pela própria característica da cadeia produtiva. Não é justo pagar a contribuição duas, três vezes, sobre, por exemplo, a semente de soja, o plantio e a colheita, assim como sobre a produção do boi magro e boi gordo”, explica. A leitura do relatório está prevista para a próxima segunda-feira, 6. Após votação na comissão especial, precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado até 28 de novembro. Em março, a corte decidiu em placar apertado que o recolhimento do Funrural sobre a receita bruta da comercialização da produção é constitucional, mas a bancada ainda tem esperanças de que os ministros “modulem” a decisão passando a borracha no débito de R$ 17 bilhões, acumulado porque muitos produtores conseguiram liminares ou deixaram de pagar o Funrural em meio à tramitação do processo no STF. Os parlamentares também aprovaram uma resolução do Senado para perdoar a dívida, mas a área jurídica do governo considera que a medida não tem efeito sobre os R$ 17 bilhões.
ESTADÃO CONTEÚDO
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