Ano 3 | nº 670 | 15 de janeiro de 2018
NOTÍCIAS
Lei do Funrural ainda não resolve insegurança jurídica no campo
Lei deixa em aberto responsabilidade de pagamento e vetos feitos pelo Presidente Michel Temer ainda podem ser revertidos pelo Congresso. Nova alíquota do Funrural para pessoa física já está valendo
Sancionada pelo Presidente Michel Temer na terça-feira, 9, a Lei 13.606/2018, que estabelece o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), determina regras de pagamento e parcelamento da dívida retroativa do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), mas não resolve a insegurança jurídica no campo, afirmam envolvidos no setor. “O ambiente está muito conturbado, ainda não há regras claras. O Supremo Tribunal Federal ainda não julgou a modulação da decisão de 2017, então como vamos assumir uma dívida pela qual não fomos autuados?”, diz Ricardo H. Rezende, Diretor de pecuária da Sociedade Rural Brasileira e membro do Grupo Pecuária Brasil. A lei estabelece pagamento de 2,5% do total da dívida com o Funrural – em no máximo duas parcelas – e o restante em até 176 parcelas, com desconto de 100% dos juros. O artigo que determinava abatimento total de multas e encargos foi vetado pelo presidente, assim como o que eliminava a cobrança nas partes intermediárias da cadeia, como na venda de sementes e bezerros, e a redução da alíquota de 2,5% para 1,7% para pessoa jurídica. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), por meio do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), já informou que tentará reverter esses pontos no Congresso. O prazo máximo de adesão ao PRR é 28 de fevereiro deste ano. Gustavo Ribeiro Rocha Chavaglia, Presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho (Aprosoja) de São Paulo, acredita que a lei traz ganhos como a redução da alíquota para 1,2% (1,5% se considerado a contribuição de 0,2% do Senar e 0,1% de financiamento por acidente de trabalho) – a partir deste ano e de 100% dos juros no parcelamento, além da opção de contribuição pela folha de pagamento a partir de 2019. “Agora teremos isonomia em relação aos outros setores, que recolhem sobre a folha. Baixamos a alíquota em 40% e conseguimos isonomia”, concorda Fabrício Rosa, Diretor Executivo da Aprosoja Brasil, em nota. A lei deixa em aberto questões como de quem é a dívida, já que não determina se quem deve pagar são os produtores ou os adquirentes no caso de transações entre pessoa física e jurídica. Para Eduardo Diamantino, do Diamantino Advogados Associados, inicialmente, o papel seria dos adquirentes de produção, que foram encarregados no passado do recolhimento do tributo junto ao produtor. “Esse é o ponto que pode dar mais problema. É preciso analisar caso a caso, mas a recomendação é de que todos tenham esse levantamento [dos débitos] pronto”. Na relação entre frigorífico e pecuarista, por exemplo, quem assumir a dívida isenta a outra parte da responsabilidade. No caso dos produtores, a advogada Valdirene Franhani, sócia do escritório Braga & Moreno, sugere que eles verifiquem se o recolhimento foi feito e tenham os comprovantes para poder provar isso à Receita caso necessário. Sobre quem deve ser cobrado, Chavaglia, que também é Presidente do Sindicato Rural de Ituverava, SP, diz que ainda é cedo para decisões explícitas, mas que acredita que o adquirente seja responsável apenas quando o tributo foi destacado. Nos casos em que não houve recolhimento, o produtor teria que realizar o pagamento. Para Pedro Merola, proprietário da Fazenda Santa Fé, em Santa Helena de Goiás, GO, a responsabilidade sobre o recolhimento do Funrural nunca foi do produtor. “Essa dívida que querem cobrar agora é dos frigoríficos e eu, pessoalmente, não estou preocupado com o assunto”, diz. Para ele, o correto teria sido a indústria recolher em juízo o valor correspondente à contribuição, uma vez que esse dinheiro não foi repassado ao pecuarista. “Eu não fiquei com os 2,1% que eles deixaram de recolher”, emenda. Péricles Salazar, Presidente da Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo), afirma que existem múltiplas situações, com frigoríficos que conseguiram liminar para não recolher a contribuição e depositaram o dinheiro em juízo, aqueles que não depositaram, os que não retiveram o valor mesmo sem liminar, entre outras possibilidades. Com isso, cada situação terá que ser analisada separadamente. Para ele, a lei é positiva no sentido de diminuir a alíquota do Funrural, mas não deveria tratar do parcelamento da dívida retroativa enquanto não há uma decisão sobre a modulação do STF. No final de 2017, após a divulgação do acórdão do julgamento em que o STF considerou constitucional a cobrança do Funrural, diversas entidades entraram com embargo de declaração para que o Supremo esclarecesse os efeitos da decisão. A modulação do processo abre espaço para que o STF, por exemplo, entenda que não deva ser feita a cobrança do Funrural retroativa à decisão do julgamento que considerou o tributo constitucional. “Acho que o programa não vem em boa hora, pois o Supremo Tribunal Federal ainda não terminou de julgar a questão”, diz Diamantino. Ao mesmo tempo, o advogado acredita que será difícil que o governo proponha no futuro um parcelamento com condições melhores do que essa. Fora do programa, caso fosse autuado, o produtor ou adquirente pagaria multas maiores e teria menos parcelas para quitar o montante. Caso o STF decida pela não cobrança retroativa, Diamantino acredita que o parágrafo 4 do artigo 1 da lei abre espaço para arrependimento de quem aderiu ao PRR. “O texto não deixa claro, mas é possível questionar por ali”. Com isso, o produtor ou adquirente poderia se beneficiar da decisão do Supremo. O Presidente da Abrafrigo não acredita que a decisão do STF possa sair antes do prazo final de adesão em 28 de fevereiro. A Abrafrigo também é contra a inclusão do artigo que permite a União “averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis”. Segundo o advogado Eduardo Diamantino, esse artigo, porém, não trata do bloqueio de bens de quem aderir ao parcelamento e atrasar os pagamentos, mas daqueles que não optarem pelo PRR e forem cobrados pelo Fisco no futuro. Ao final do processo administrativo, a União poderá, então, requerer a penhora. Outro ponto que não deveria ter sido colocado, segundo a associação, é o uso de créditos de prejuízo fiscal para liquidação da dívida, o que, segundo Salazar, só beneficiaria as grandes empresas, já que as pequenas e médias empresas não possuem isso. Esse ponto foi vetado por Temer. Ricardo H. Rezende acredita que, hoje, a maioria dos pecuaristas não está propensa a aderir ao PRR. Para ele, é preciso uma definição melhor da situação antes do produtor decidir se discute a questão judicialmente ou se adere ao PRR. “Acho que o produtor deve sensibilizar seus deputados e aguardar a questão dos vetos antes de tomar uma decisão”.
Portal DBO
Boi gordo: demanda fraca deve limitar altas da arroba na semana
O mercado físico de boi gordo teve preços estáveis na sexta-feira, dia 12
A oferta de animais segue curta, mas vem apresentando ligeira melhora, segundo relatos de frigoríficos. O escoamento da carne bovina entre as cadeias continua lenta, o que pesa sobre os preços dos principais cortes. Com isso, os frigoríficos tendem a controlar a produção para evitar grande aumento de estoques. A expectativa para esta semana é que a demanda, já enfraquecida, perca ainda mais fôlego devido à entrada da segunda quinzena do mês, quando sazonalmente há descapitalização da população. Desta maneira, o escoamento de carne tende a continuar fraco. Portanto, apesar de a oferta não estar abundante, com a demanda escassa e os frigoríficos diminuindo o ritmo da compra de boiadas a perspectiva é que o mercado não ganhe força em curto prazo.
Boi gordo no mercado físico – R$ por arroba
Araçatuba (SP): 148,00
Belo Horizonte (MG): 143,00
Goiânia (GO): 139,00
Dourados (MS): 133,00
Mato Grosso: 129,00-133,50
Marabá (PA): 130,00
Rio Grande do Sul (oeste): 4,85 (kg)
Paraná (noroeste): 142,00
Tocantins (norte): 133,00
CANAL RURAL
Mercado do boi gordo fecha a última semana em queda
Na última semana, na média de todas praças pesquisadas pela Scot Consultoria, o preço da arroba do boi gordo caiu 0,5%. O recuo foi puxado principalmente pelo Tocantins, estado no qual o preço do boi gordo caiu 2,5% na semana
Em São Paulo, a referência fechou a última semana em R$148,00/@, à vista, livre de Funrural (12/1). Entretanto, vale destacar que alguns frigoríficos iniciaram a última sexta-feira fora das compras e outros, com escalas mais confortáveis, testaram o mercado com ofertas de compra abaixo da referência. A expectativa para esta semana é que a demanda, já enfraquecida, perca ainda mais fôlego devido à entrada da segunda quinzena do mês, quando sazonalmente há descapitalização da população. Desta maneira, o escoamento de carne tende a continuar fraco. Portanto, apesar de a oferta não estar abundante, com a demanda escassa e os frigoríficos diminuindo o ritmo da compra de boiadas a perspectiva é que o mercado não ganhe força em curto prazo.
SCOT CONSULTORIA
Sebo: mercado parado neste início de ano
Apesar da alta demanda no fim de 2017, o mercado de sebo perdeu força na reta final de dezembro e ainda não há sinais da retomada de negócios neste início de ano
Com isso, não houve mudança da cotação nas regiões pesquisadas. No Brasil Central, segundo levantamento da Scot Consultoria, a gordura animal está cotada, em média, em R$2,30/kg, livre de imposto. Mesmo com a recuperação de preço no segundo semestre do ano anterior, o sebo inicia 2018 com desvalorização de 11,5% na comparação anual, considerando preço nominal. No Rio Grande do Sul o produto está cotado em R$2,30/kg.
SCOT CONSULTORIA
Consumo cai e preços da carne bovina recuam no atacado
Mercado da carne bovina em queda no atacado
O impacto sazonal dos impostos, das compras de materiais escolares e das tradicionais dívidas contraídas no último mês do ano anterior têm derrubado as vendas de carne em janeiro e com elas os preços dos cortes vendidos pelas indústrias. Em duas semanas, a desvalorização média acumulada é de 2,0%, comportamento puxado pelos cortes de traseiro, que ficaram 2,9% mais baratos no frigorífico. Carne de valor agregado com desvalorização é um movimento altamente relacionado ao comprometimento da renda do consumidor. As cotações atuais estão 0,5% menores que as de 2017, no mesmo período. É esperado que em 2018, com a recuperação projetada para a economia, esta situação de preços menores que os registrados doze meses antes, que foi tão comum no último ano, se torne cada vez menos frequente. Para as indústrias, este começo de ano não tem sido tão ruim, já que a queda na demanda resultou em menos pressão de compra de matéria-prima, justamente no momento em que existe alguma facilidade para compor as escalas. Isso, naturalmente, reduziu o preço da arroba nestas semanas. A margem de comercialização de uma operação de abate e desossa está em 22,5%, dentro da média histórica e no mesmo patamar de janeiro de 2017. Com a segunda quinzena do mês se aproximando, a dificuldade de escoamento deve seguir imprimindo dificuldades para ajustes positivos para a carne bovina e para arroba.
SCOT CONSULTORIA
Porto de Santos suspenderá operações com cargas vivas
Segundo carta enviada a deputado, motivos estariam relacionados a questões ambientais e de bem-estar animal. Decisão foi resposta a um pedido feito pelo deputado federal Ricardo Izar em dezembro
O Porto de Santos deve suspender as operações com cargas vivas, informa carta enviada ao deputado federal Ricardo Izar (PP-SP) pelo Diretor de Operações Logísticas da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), Carlos Henrique Poço. O Broadcast Agro teve acesso à carta e apurou que os motivos estariam relacionados a questões ambientais e de bem-estar animal. A reportagem procurou o Porto de Santos, mas a assessoria de imprensa afirmou que só vai se manifestar no fim da tarde, por meio de nota. No documento, o diretor diz a Izar – que é coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Animais – que a missão da Codesp é o desenvolvimento econômico com responsabilidade socioambiental, “não caracterizando sob nenhuma hipótese” a intenção de desrespeitar a vida animal. O parlamentar confirmou o recebimento da carta e disse ao Broadcast Agro que a manifestação foi uma resposta a um pedido feito por ele em dezembro. O deputado pediu a suspensão das operações com cargas vivas após o embarque de 21 mil cabeças de gado enviadas à Turquia, via Porto de Santos. Izar considera que a operação resulta em maus-tratos aos animais. Na carta, Poço diz também que traz “a preocupação do Exmo. Deputado Feliciano Filho (PSC-SP) com o tema”. O deputado paulista é o autor do polêmico projeto de lei institui a “Segunda sem Carne” em órgãos públicos do Estado.
ESTADÃO CONTEÚDO
Maiores informações:
ABRAFRIGO
imprensaabrafrigo@abrafrigo.com.br
Powered by Editora Ecocidade LTDA
041 3088 8124
https://www.facebook.com/abrafrigo/
