Ano 3 | nº 506| 04 de maio de 2017
ABRAFRIGO
O Presidente Executivo da Associação Brasileira de Frigoríficos – ABRAFRIGO, Péricles Salazar, (foto) participou como debatedor da Audiência Pública convocada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal realizada às 9 horas do dia 3 de maio, em Brasília, a convite dos Senadores Ivo Cassol, Presidente da Comissão e Ronaldo Caiado. O tema da audiência foi a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou constitucional a contribuição para o Funrural por parte do empregador rural pessoa física e o evento procurou encontras soluções para as dificuldades criadas para o setor pela decisão do STF. A ABRAFRIGO aguarda o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) de número 4395, cujo relator é o Ministro Gilmar Mendes e que foi proposta pela Associação em 2010. Se ela for julgada procedente, deverá se sobrepor ao resultado da última votação do STF, que declarou (por 6 a 5) pela constitucionalidade da cobrança do Funrural. Aguarda-se ainda a publicação do acórdão do RE 718.874, no qual serão modulados os efeitos da decisão.
NOTÍCIAS
Maggi pede ao setor do agronegócio que crie programas de compliance
Ministro fez o apelo durante reunião com mais de 50 representantes de entidades da cadeia da agropecuária
O Ministro Blairo Maggi defende que as empresas do agronegócio brasileiro criem programas de compliance – conjunto de práticas destinadas ao cumprimento de normas e regulamentos governamentais ou do próprio setor privado –, a exemplo do que foi lançado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) no início do mês passado. O Mapa também vai instituir um selo de qualidade para as empresas que atenderem padrões de qualidade, baseados nos eixos de sustentabilidade, conformidade e responsabilidade social. Na avaliação do ministro, o apoio empresarial à iniciativa do Mapa deve contribuir para fortalecer a imagem da agropecuária nacional nos mercados interno e externo e evitar fraudes contra o consumidor. Maggi fez o apelo ao se reunir com empresários, na quarta-feira (3), em Brasília, para avaliar as ações do Plano Agro+, voltado à desburocratização e à modernização do agronegócio. Mais de 50 entidades representativas do setor agropecuário estiveram no encontro com o Ministro e com o Secretário-Executivo do Mapa, Eumar Novacki. A reunião serviu para fazer um balanço das cerca de 500 medidas já adotadas por meio do Agro+, lançado no ano passado. Ao falar sobre o programa de compliance do Mapa, Maggi destacou que a iniciativa é igualmente essencial para o setor privado. “Esses programas também são importantes para os dirigentes das empresas, porque eles terão como atestar, em caso de alguma situação excepcional, a recomendação prévia e por escrivo de regras e procedimentos. Isso pode evitar acusações e até multas pesadas”. Durante coletiva de imprensa ao final da reunião, o ministro disse ainda que o Mapa está trabalhando para normalizar a situação das carnes brasileiras nos mercados interno e externo. De acordo com ele, isso exigirá um esforço com os importadores para mostrar a qualidade e a sanidade dos produtos cárneos brasileiros. “Temos que reconquistar a confiança plena não só do mercado externo, mas também do interno”. O Secretário-Executivo do Mapa reforçou a relevância do programa de compliance. “Essa é uma iniciativa que vai trazer mais transparência ao setor”, assinalou Novacki. “O Mapa atestará a adoção de boas práticas por meio de um portal de transparência e do selo que confirmará o cumprimento pelas empresas do agronegócio de rígidos padrões de sustentabilidade, conformidade e responsabilidade social”.
MAPA
Missão da UE chega ao Brasil para visitar frigoríficos no PR, GO, SC, SP e MT
Frigoríficos localizados no Paraná, Goiás, Santa Catarina, São Paulo e Mato Grosso receberão uma missão veterinária da União Europeia que chegou ao Brasil na terça-feira (2) e fica no país até o dia 12 de maio, segundo informações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
O governo já havia informado na semana passada que a missão europeia viria ao Brasil, mas apenas divulgou detalhes sobre a programação da visita na terça-feira, quando os veterinários europeus passaram o dia no Mapa recebendo informações sobre as medidas adotadas para garantir a segurança sanitária após deflagrada a Operação Carne Fraca da Polícia Federal, em 17 de março. “A auditoria tem dois objetivos: obter mais esclarecimentos sobre os desdobramentos da Carne Fraca e para realizarem a auditoria anual de rotina, que garante a renovação da habilitação dos frigoríficos brasileiros para exportarem à União Europeia”, disse o Secretário de Defesa Agropecuária brasileiro, Luis Rangel, em nota. A missão europeia é composta por seis veterinários, divididos em três grupos, que visitarão plantas nos cinco estados mencionados. Na quarta-feira, estavam programadas visitas às Superintendências Federais da Agricultura (SFA) de Goiás, do Paraná e de Santa Catarina. Posteriormente, os veterinários seguiriam para visitar as plantas frigoríficas nesses estados.
CARNETEC
Abril curto influencia desempenho externo das carnes
Em abril as exportações brasileiras de carnes in natura retrocederam ao menor volume dos últimos 16 meses
Em abril as exportações brasileiras de carnes in natura retrocederam ao menor volume dos últimos 16 meses. Totalizaram 408.238 toneladas, resultado 17,75% e 21,19% inferior aos registrados, respectivamente, no mês anterior e no mesmo mês do ano passado. Decorrência, sem dúvida, do mês mais curto, com somente 18 dias úteis – como fevereiro passado. Não fosse isso o desempenho seria bem melhor pois – pela média diária e comparativamente ao mês anterior – os embarques de carne suína aumentaram perto de 4%, enquanto os de carne de frango experimentaram incremento superior a 9%. Ou seja: por esse quesito, recuaram apenas os embarques de carne bovina (-8,7% pela média diária). Por sinal, na comparação direta com fevereiro passado, mês também com 18 dias úteis, quem mais perdeu (-11,5%) foi a carne bovina. A redução da carne de frango ficou em 2,5% enquanto a carne suína registrou aumento de 1%. Em termos de preço, só a carne de frango experimentou desaceleração em relação ao mês anterior (-0,25%). Mas obteve valorização de quase 18% em relação a abril de 2016 – acima, portanto, dos 6,41% da carne bovina e abaixo dos 43,59% da carne suína. Foi essa valorização que permitiu à carne suína obter no mês receita cambial mais de 20% superior à de um ano atrás – apesar do declínio de 15,77% no volume embarcado. Já as carnes bovina e de frango enfrentaram retrocesso na receita cambial (de, respectivamente, 13,67% e 8,68% em relação ao mesmo mês do ano passado), enquanto na comparação com o mês anterior as três carnes registraram recuo de receita.
AGROLINK
Pequeno pecuarista terá mais prejuízo com Funrural, aponta Scot Consultoria
A polêmica em torno da volta da cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) do empregador rural pessoa física continua, após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar, no final de março deste ano, sua constitucionalidade. Desde então, diversos setores da agropecuária nacional têm se mobilizado em busca de soluções e até da revogação dessa decisão, já prevendo que o impacto para o agronegócio será substancial.
Cálculos estimados pela Scot Consultoria apontam para uma realidade que os representantes do agro temem: os produtores rurais vão sofrer grandes perdas de lucratividade, especialmente os pequenos, inclusive, se houver cobrança retroativa (a taxa estava suspensa desde 2011). Para atestar isso, em números, a empresa de consultoria elaborou o documento “Carta Boi” (maio de 2017), intitulado “Funrural na pecuária de corte: acelerando a expulsão dos menos produtivos”. Zootecnista e analista da agência, Gustavo Aguiar diz que “não há como negar: a decisão a favor da constitucionalidade do Funrural, em 2,3% da renda bruta da atividade rural, significará a redução do lucro dos empreendimentos agropecuários”. Tomada como exemplo, segundo estimativas da Scot, a partir da aplicação da alíquota sobre o valor bruto da produção da pecuária de corte, em 2016, o montante que seria recolhido neste ano, por meio da atividade, seria de R$ 1,91 bilhão, em valores da época. “A depender da lucratividade do sistema, a redução do lucro será representativa”, alerta Aguiar. Nesse sentido, a empresa de consultoria fez uma simulação para avaliar o impacto da cobrança do tributo no lucro da atividade da pecuária de corte, por meio de um cenário de lucro “antes” do Funrural e “depois” do Fundo. Para chegar aos dados foram considerados diferentes cenários para a produtividade e lucratividade, por intermédio da relação entre lucro operacional e receita bruta. Para a produtividade, a Scot Consultoria formulou cenários de 2,5 até 30 arrobas por hectare ao ano, com intervalos de 2,5 arrobas por hectare ao ano. Quanto à lucratividade, o intervalo foi de 5,0% a 35,0%, com intervalo de cinco pontos percentuais. Aguiar ressalta que os intervalos considerados abrangem um grande leque de possibilidades de resultados para essa atividade do agronegócio, mas outros cenários existem, como, por exemplo, lucratividade abaixo de 5% ou até mesmo negativas. Foram apresentados os resultados da simulação para o lucro operacional, antes da aplicação do Funrural e o cálculo dessa cobrança devida. Para essa simulação, foi levado em conta o preço bruto da arroba, em São Paulo, vigente no momento da análise (R$ 142,27). No universo considerado na simulação, o lucro da pecuária de corte variou de R$17,78% até R$1.493,86 por hectare ao ano. Já o valor do Funrural variou de R$8,18 até R$98,17 por hectare por ano. O impacto do Fundo sobre o lucro será, em última análise, definido pela lucratividade do sistema produtivo. Ao considerar, de maneira empírica, um intervalo de 10,0% a 20,0% com uma lucratividade “usual” da pecuária, conclui-se que o Funrural subtraí, nesses casos, de 11,5% a 23,0% do lucro anual da pecuária. No cenário de menor lucratividade considerada (5,0%), o impacto da cobrança do Fundo será de quase metade do lucro do pecuarista (46,0%). Já no cenário de melhor lucratividade considerada (35,0%), o impacto do tributo sobre o lucro será de 6,6%. Por fim, de acordo com o analista da Scot Consultoria Gustavo Aguiar, vale adicionar à discussão a relação entre produtividade e lucratividade: “Apesar de não haver garantias, espera-se que os sistemas mais produtivos (maior produção de arrobas por hectare ao ano) atinjam os patamares mais altos de lucratividade, em função da otimização dos fatores de produção, com a diluição dos custos fixos e variáveis indiretos, advindos da maior escala produtiva”. Assim, conforme Aguiar, “os sistemas menos produtivos (até cinco arrobas por hectare ao ano) devem, mais uma vez, ser o mais afetados (relativamente), o que reforça a tendência de grande dificuldade deste perfil de produtor em se manter na atividade de forma competitiva e duradoura”.
http://sna.agr.br/pequeno-pecuarista-tera-mais-prejuizo-com-funrural-aponta-scot-consultoria/
Sociedade Nacional de Agricultura
Audiência pública discute o Funrural
Representantes dos produtores e entidades agropecuárias estiveram em Brasília na quarta, 3. Encontro aconteceu no Congresso Nacional
Produtores rurais e entidades representantes da agricultura e pecuária de todo o país estiveram reunidos em Brasília nesta quarta-feira, 3, para participar da audiência pública realizada no Congresso Nacional sobre o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Ainda não há uma solução definitiva sobre como será arrecadação do Funrural e nem sobre a situação de quem não recolheu a contribuição devido à inconsistência jurídica. O Funrural foi julgado constitucional pela Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 30 de março deste ano. Até então, nos últimos sete anos, a Justiça vinha concedendo limares permitindo a suspensão da arrecadação ou o depósito em juízo do valor devido. A recente decisão da suprema corte pegou todos de surpresa e agora se discute as alternativas para resolver a situação legal dos produtores de todo o país. O Vice-Presidente da Associação do Criadores de Mato Grosso (Acrimat), Luís Fernando Conte, explica que encontrar uma solução é muito delicado porque existem diferentes perfis envolvidos nesta questão. “Temos produtores que continuaram recolhendo, os que depositaram em juízo, quem parou de recolher, quem teve a contribuição descontada, mas que o frigorífico não repassou o valor. São muitas vertentes em busca de uma resposta. A situação deve se estender em debates até que uma solução política seja encontrada”. Para Luís Fernando Conte, uma alternativa política, por meio de medida provisória ou projeto de lei, é o melhor caminho porque servirá de base para as futuras decisões jurídicas. “Vamos acompanhar de perto todas as discussões para defender os interesses dos produtores de carne mato-grossenses”. A pecuarista Terezinha Staut não pôde ir até Brasília, mas está a par de tudo que se passa e se diz orgulhosa do engajamento dos produtores rurais. “Os produtores estão lutando por nossa categoria. A solução terá que ser política, mas estamos mostrando para todo o país que estamos unidos e lutando pelo pão nosso de cada dia”, destacou Terezinha Staut. O Deputado Federal e Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Nilson Leitão (PSDB-MT) afirmou durante a audiência que este é um processo longo, mas que a frente está trabalhando intensamente em busca de uma solução política para o passado e o futuro do Funrural e que o próprio presidente da República Michel Temer está sensível à causa dos produtores rurais do país.
Acrimat
Funrural: Receita já começa a cobrar passivo de empresas do Agro enquanto Governo acena com abate da dívida
Empresas poderão trocar o passivo com créditos de exportação. Ontem aconteceu em Brasília audiência pública entre parlamentares da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) e lideranças de produtores rurais com o objetivo de mudar a cobrança do Funrural
Empresários do agronegócio, deputados da bancada ruralista e governo devem concluir nesta quinta-feira a negociação em torno do pagamento da dívida do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural). Trata-se de uma dívida estimada entre R$ 8 a 10 bilhões dos empregadores da agricultura, destinada à Previdência dos trabalhadores rurais. A principal proposta é baixar a alíquota cobrada dos produtores dos atuais 2,3 % sobre o faturamento bruto para 1 %. Ao mesmo tempo, quem está em dívida com a Receita continuaria pagando percentual maior até que a dívida fosse quitada. Os deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária se reuniram com o Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, na manhã de ontem, quando foram informados que a Receita já está cobrando o passivo de empresas que não recolheram o Funrural. Os deputados deixaram claro a Rachid que o setor não aceitará a cobrança de juros e multa sobre do débito. Os representantes do agronegócio também rejeitam o simples “parcelamento” do débito, embora a proposta seja uma forma de alongar o pagamento da dívida. No fim da tarde, discutiram a questão com o presidente Michel Temer. Uma nova reunião da bancada ruralista com Michel Temer deve ocorrer na 5ª feira. Na manhã desta 4ª, os deputados promovem uma reunião no Senado com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e representantes de associações patronais e de trabalhadores do campo. A proposta do Governo para resolver o passivo dos produtores rurais com a Receita Federal é a mesma que o Ministro Antonio Imbassay levou aos integrantes do Conselho do Agro (reunião acontecida na terça-feira da semana passada na CNA): A dívida — calculada em R$ 8 bilhões — poderá sofrer um abate (redução) da ordem de 90% para quem se dispuser a pagar o passivo à vista, ou de 80% para pagamentos diluídos em 10 anos. E mais: esse passivo de R$ 8 bilhões não sofrerá nenhuma penalidade (multa), como também sobre ela não incidirá nenhuma cobrança de juros e correção monetária. Na avaliação de integrante da FPA, essa proposta praticamente “vai zerar a dívida dos produtores”. Quanto ao passivo das empresas, ele será tratado pela Receita numa negociação direta que incluirá os débitos a receber (via exportação/Lei Kandir). Já a cobrança das contribuições que serão feitas a partir da publicação do acórdão do STF (prevista para acontecer dentro de 3 meses) dará a possibilidade de escolha por parte de produtores e empresas: pagar a contribuição pela folha de pagamento dos empregados (23%) ou pelo montante produzido (2,3%). Além disso, através de MP específica (Medida Provisória 766), o Governo pretende incluir a proposta dentro da Reforma da Previdência, que está sendo negociada com o Congresso. Segundo o Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Nilson Leitão, produtores inadimplentes com a Receita não aceitam a cobrança retroativa do Funrural, e exigem que os deputados ruralistas negociem seus votos na proposta da Reforma da Previdência. A bancada da FPA, que apóia o Governo Temer, se vê num impasse. “Nesse momento a decisão tem de ser política”, diz o Presidente da FPA: — “De todo jeito, vai ter de existir um novo imposto da seguridade social do produtor, que seja moderno e vantajoso para o produtor e eficiente para o governo”, aponta Nilson Leitão. A contraproposta da FPA é que a cobrança seja de, no máximo, 1% sobre a folha de pagamento ou de 0,25% sobre o faturamento bruto – dependendo da necessidade de cada cultura. Nilson Leitão frisa que “o passado ainda é uma questão a ser resolvida mas que não pode ser anulada”. Para o Presidente da FPA “dificilmente sairá uma proposta completa”. Nilson Leitão destaca que “esse modelo atual do Funrural é caro e confuso”, justificando a necessidade de pensar na modernização dessa cobrança através da Reforma da Previdência. Lideranças dos agricultores vão continuar tentando reverter a decisão do STF para que seja declarada a inconstitucionalidade da cobrança. Mas não há consenso entre os parlamentares da FPA em torno desta decisão. Temem uma reviravolta no processo, uma vez que o Governo Temer está pressionado na votação da Reforma da Previdência. O próprio ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já alertou aos deputados FPA (Frente Parlamentar do Agronegócio), que o Governo não pode abdicar de receitas não pagas. A renúncia fiscal se caracterizaria como “prevaricação” e o Governo Temer ficaria passível de sofrer impeachment (semelhante a que destituiu Dilma Roussef da Presidência) por descumprir o que manda a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na terça-feira, véspera da audiência pública, integrantes da FPA e representantes de entidades do setor produtivo rural foram recebidos, em Brasília, pelo secretário da Receita Federal Jorge Rachid, para discutir formas de contornar a cobrança retroativa do Funrural. A FPA colocou sua proposta de pagamento de 1% sobre folha de pagamento ou 0,25% sobre a receita bruta da produção. Para Sérgio Pitt, produtor do Oeste da Bahia (presidente da Andaterra, associação de defesa jurídica dos produtores rurais) o primeiro objetivo do movimento dos produtores rurais contra a cobrança do Funrural deveria acontecer no STF. A Andaterra espera que a Ministra Carmen Lúcia coloque em pauta o julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) de número 4395, cujo relator é o Ministro Gilmar Mendes. ADIN proposta pela Associação Brasileira de Frigoríficos (ABRAFRIGO) em 2010 e, se julgada procedente, deverá se sobrepor ao resultado da última votação do STF, que declarou (por 6 a 5) pela constitucionalidade da cobrança do Funrural, incluindo seu passivo. Em segundo lugar, o Movimento defende as iniciativas adotadas por senadores no sentido de que o Senado Federal aprove o projeto de resolução n. 13/2017, que altera a Lei 8212/91. Essa lei já foi julgada inconstitucional pelo STF (no RE 363.852 e no RE 596.177). A proposta de alteração no Senado é de autoria da Senadora Katia Abreu, e está com prazo aberto para o recebimento de emendas na Comissão de Constituição e Justiça. A terceira proposta do Movimento é que seja editada uma Lei Federal ou Medida Provisória extinguindo o Funrural e, com isso, seja eliminada a cobrança do passivo “em respeito à segurança jurídica e à essencialidade da atividade rural” justifica Sérgio Pitt. Por último, o Movimento propõe que, para as cobranças no futuro, seja dada ao agricultor a opção de contribuir sobre a folha de pagamento, como já acontece com os empregadores urbanos, ou sobre a receita bruta da atividade rural, mas com alíquota menor, que mantenha a isonomia com a contribuição sobre a folha de pagamento.
NOTÍCIAS AGRÍCOLAS
Solução para dívida do Funrural deve sair até 16 de maio
Declaração foi dada pelo deputado Sérgio Souza (PMDB-PR) durante a audiência pública realizada entre o Senado Federal e a Câmara dos Deputados
Uma solução para a dívida do Funrural deve sair até o dia 16 de maio. De acordo com o Presidente da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, deputado federal Sérgio Souza (PMDB-PR), as negociações com o governo não devem passar da metade do mês. A declaração foi dada na quarta-feira, dia 3, durante a audiência pública realizada em conjunto entre o Senado Federal e a Câmara dos Deputados e para discutir soluções para cobrança. O debate foi promovido em Brasília pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). De acordo com Sérgio Souza, o governo cogitou apenas refinanciar a dívida e não esperava a proposta de redução da alíquota daqui para frente, como sugeriu a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). O Presidente da FPA, deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT), não detalha a proposta que está em andamento no governo, mas explica que a ideia inicial, de pagar uma taxa de 0,25% sobre a comercialização bruta ou 1% sobre a folha de pagamento, com percentuais extras para quem está em dívida com o Funrural, não é mais a única possibilidade cogitada pelos ruralistas. Segundo ele, há uma série de negociações na mesa do governo, mas o pagamento vai ter que ser feito, mesmo que de forma que não pese no bolso do produtor. De acordo com o procurador-geral adjunto da Fazenda, Leonardo Alvim, se houver uma renúncia de receita tributária no ano em curso, o artigo 14 da lei de responsabilidade fiscal exige que haja uma medida de compensação. “Entendam medida de compensação como aumento de outros tributos, porque a conta tem que fechar no ano em curso”, afirma. Mas a bancada ruralista está confiante. O deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS) afirma que a Constituição prevê essa remissão. “Tanto que o ex-secretário da receita (Everaldo Maciel), o papa de todos eles, deu uma saída e essa saída tem sim fundamentação legal, sem a prevaricação do Executivo, que é da responsabilidade do Presidente Michel Temer”.
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