CLIPPING DA ABRAFRIGO Nº 512 DE 12 DE MAIO DE 2017

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Ano 3 | nº 51212 de maio de 2017

ABRAFRIGO

Decisão em ação coletiva vale apenas para associados, diz Supremo

Plenário do STF decidiu que ação coletiva movida por entidade não vale para não associados

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que os beneficiários do título executivo, nos casos de ação coletiva proposta por associação, são aqueles que moram na área da jurisdição do órgão que resolveu o litígio. É preciso ainda, antes do ajuizamento, ser filiado à entidade e constar da lista apresentada com a peça inicial. Com a definição, o tribunal concluiu o julgamento de um recurso sobre o assunto, com repercussão geral reconhecida, iniciado na última quinta-feira (4/5) e retomado nesta quarta (10/5). Ficou decidido também que não haverá modulação dos efeitos da decisão por falta de pedido das partes. Prevaleceu o voto do relator, Ministro Marco Aurélio, pelo desprovimento do recurso. Ele se posicionou no sentido de que filiados em momento posterior ao da formalização do processo do conhecimento e que, por esse motivo, não constaram da relação de nomes anexada à inicial da demanda não podem ser beneficiados pela eficácia da coisa julgada. Com isso, votou pela constitucionalidade do artigo 2-A da Lei 9.494/1997, que estabelece o alcance dos efeitos de ações coletivas propostas por entidade associativa contra a Fazenda Pública. O Vice-Decano deixou claro em sua decisão que o processo não tratava da ação civil pública, que tem seus ritos e regras. Os Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber e Cármen Lúcia acompanharam o relator. O Ministro Luís Roberto Barroso não participou do julgamento porque se declarou impedido. Para Fux, é necessário fazer a limitação para impedir que as pessoas se associem em diversas entidades só para aproveitar o resultado das ações, no momento da execução, que elas levam à Justiça. “A parte deve saber quem está do outro lado para não haver ferimento do princípio do contraditório e dificultar a ampla defesa”. Para Gilmar Mendes, é preciso criar limites para não transformar a ação coletiva em “bomba atômica”. Ele lembrou que o STF já decidiu que apenas os membros que tenham dado autorização expressa para propositura das ações por entidades associativas poderão executar o título judicial. Mendes disse ainda que a decisão desta quarta não acabará com a tutela coletiva de direitos, lembrando que o novo Código de Processo Civil privilegia a formação de precedentes nas decisões judiciais e determina sua aplicação vinculante. O Ministro Ricardo Lewandowski foi o primeiro a abrir divergência, provendo o recurso da Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná. O caso concreto envolve ação que pedia restituição por Imposto de Renda recolhido sobre férias não gozadas de servidores. Ele entendeu que a restrição do alcance do resultado das ações pode limitar o acesso à Justiça pela população, principalmente a mais pobre. Por isso, defendeu o fortalecimento das ações coletivas que são feitas pelas associações. “Para o indivíduo, diferentemente do que ocorre com as grandes organizações, litigar representa grande sacrifício e desgaste pessoal. Daí a relevância da substituição por suas associações, que têm melhores condições de exercer sua defesa e, mais do que isso, têm o conhecimento jurídico necessário para identificar a lesão que, por mero desconhecimento, o indivíduo muitas vezes não terá como identificar”, disse. Votaram dando parcial provimento ao recurso os Ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. O mais novo membro da corte defendeu, para evitar uma multiplicidade de processos, a ampliação territorial da competência do órgão julgador. Ou seja, que a disputa encerrada em primeira instância valha para o residente em todo o território da jurisdição do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal. Já Fachin entendia que a pessoa deveria ser associada até a formulação do título a ser executado, na hora do trânsito em julgado da ação. A tese aprovada, por unanimidade, foi a seguinte: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento”.

REVISTA CONSULTOR JURÍDICO

ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL ENVOLVENDO A INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL CONCLUI PELA ILEGALIDADE DA PRIVATIZAÇAO DO SETOR

Um artigo do médico veterinário Caetano Vaz dos Santos está apontando pela ilegalidade da “privatização”, pelo princípio da indelegabilidade do poder de polícia e pela viabilidade da ampliação dos limites de comercialização, em especial, para subprodutos específicos sem demanda no mercado interno no setor de inspeção de produtos de origem animal. O artigo foi publicado na Revista UNINGÁ – Edição 52(1) sob orientação de Sérvio Túlio Reis, Presidente da Associação Brasileira de Medicina Veterinária Legal e Perito Criminal Federal, e do Dr. Ênio Antônio Marques Pereira, ex-Secretário de Defesa Agropecuária. Segundo Caetano Vaz dos Santos, a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal é regida pela Lei 1283 de 1950, principalmente no que concerne à jurisdição dos serviços de inspeção da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. “Ocorre que existe, hoje, uma limitação da expansão industrial, tanto no aumento de capacidade quanto na instalação de novas plantas, causada pelo baixo efetivo de servidores públicos médicos veterinários para atender essa demanda, a qual é crescente por parte do setor produtivo, entretanto existem incoerências relacionadas aos limites de comercialização impostos pela referida lei”, diz ele. Neste sentido surgiram “por pressão da iniciativa privada para resolução destes dois entraves, o Projeto de Lei do Senado 326 de 2016 e os projetos de Lei 334/2015 e 4314/2016, que abordam a privatização da inspeção sanitária e a ampliação dos limites de comercialização”, explicou. “O presente artigo traz uma análise, à luz da Medicina Veterinária Legal, acerca dos aspectos sanitários e legais que permeiam estes projetos, concluindo pela ilegalidade da “privatização” pelo princípio da indelegabilidade do poder de polícia e pela viabilidade da ampliação dos limites de comercialização, em especial, para subprodutos específicos sem demanda no mercado interno”, concluiu Caetano Vaz dos Santos. O artigo completo está no link:

http://www.mastereditora.com.br/periodico/20170504_222359.pdf

NOTÍCIAS

PF investiga fraude em empréstimo bilionário do BNDES a JBS em nova operação

A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira operação como parte de uma investigação sobre fraudes e irregularidades em aportes concedidos pelo BNDES a uma grande empresa do ramo de proteína animal para a aquisição de companhias também do setor de frigoríficos no valor total de 8,1 bilhões de reais, disse a PF em comunicado

Uma fonte da Polícia Federal, falando sob condição de anonimato, disse que a investigação envolve a empresa de alimentos JBS e firma de consultoria do ex-ministro Antônio Palocci. De acordo com a Polícia Federal, os empréstimos foram realizados através da subsidiária BNDESPar, a partir de junho de 2007, e foram executados sem a exigência de garantias e com a dispensa indevida de prêmio contratualmente previsto, gerando um prejuízo de aproximadamente 1,2 bilhão de reais aos cofres públicos. Foram expedidos pela Justiça 37 mandados de condução coercitiva e 20 mandados de busca e apreensão nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, além de medidas de indisponibilidade de bens de pessoas físicas e jurídicas que participam direta ou indiretamente da composição acionária do grupo empresarial investigado. A Polícia Federal não identificou a empresa investigada.

REUTERS

Frigoríficos recuperam os níveis de abate pré Carne Fraca

Sob o ponto de vista das escalas médias de abate, é possível afirmar que os frigoríficos retornaram as operações aos níveis anteriores à operação Carne Fraca, até com certa folga

Em São Paulo, as programações de abate atendem, em média, entre cinco e seis dias. É notável o aumento frente ao mesmo período do mês passado, quando esta média estava situada entre dois e três dias. Com isso, os preços do boi gordo já não apresentam a mesma firmeza de semanas atrás. De qualquer forma, as quedas de preço, quando ocorrem, acontecem de maneira gradativa. O mercado da carne com osso também exibe os reflexos da retomada das operações. Novas quedas não estão descartadas em curto prazo.

SCOT CONSULTORIA

MP sobre Funrural deve ficar para segunda­feira

­ As negociações entre a Receita Federal e a bancada ruralista ainda não chegaram a um consenso

A Medida Provisória que o governo pretende editar para resolver dívidas e pagamentos futuros com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) deverá ser editada apenas na segunda-­feira no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Michel Temer.  “Essa MP só deve ser editada na próxima segunda, quando esperamos fechar as negociações técnicas com a Fazenda”, disse o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Nilson Leitão (PSDB­MT), que participou de reunião com o Ministro Henrique Meirelles, da Fazenda, que durou mais de três horas e terminou há pouco. “O que queremos é tentar fazer algo para frente, esquecendo a palavra Funrural. Mas quem já pagou não pode ser penalizado”, acrescentou. Leitão comentou que no momento estão sobre a mesa duas alíquotas, que continuariam incidindo sobre a comercialização da produção agropecuária, e passariam a valer para futuros pagamentos do Funrural: 1,5% e 1,6%. Segundo uma fonte que participa das negociações, as conversas tendem a convergir para 1,5%. Esse novo valor se refere ao pagamento “cheio” que começaria a ser cobrado de produtores rurais. Ou seja, também prevê a cobrança de 0,2% para o Senar e mais 0,1% a título de acidente de trabalho, que sempre são cobrados juntamente com o Funrural na guia de previdência. Para se chegar aos 1,5%, o novo Funrural precisaria ter uma alíquota de 1,2% – hoje são cobrados 2,3% de alíquota cheia. Há um entendimento entre técnicos da Receita e do Congresso que a nova alíquota que for acertada passaria a valer somente a partir de janeiro de 2018, como prevê a legislação tributária. Enquanto a Receita vem defendendo reduzir de 2,1% para 1,8% a futura alíquota somente do Funrural, parlamentares ruralistas e entidades do agronegócio pedem uma redução maior, para entre 1,2% e 1,4% para esses pagamentos para frente. Já em relação às dívidas antigas, contraídas por quem não recolheu ao Funrural nos últimos anos, Leitão disse que há praticamente consenso em torno de um Refis, programa de refinanciamento de débitos tributários, para parcelar cerca de R$ 10 bilhões, com abatimento de juros e multas. No entanto, segundo ele, só é possível perdoar 100% dos juros, já as multas só podem ser reduzidas em 25%, conforme normas tributárias. “É importante lembrar, no entanto, que enquanto o STF [Supremo Tribunal Federal] não publicar ata de sua decisão [que considerou o Funrural constitucional], não existe cobrança efetiva de imposto”, concluiu Leitão.

VALOR ECONÔMICO

Solução negociada pela FPA para o Funrural será anunciada por Temer na segunda-feira

O Presidente da FPA adiantou apenas que haverá uma redução em relação ao que se paga hoje – 2,3% sobre a receita bruta -, com tratamento diferenciado para quem já pagou

Deputados e senadores da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), liderados pelo seu Presidente, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), se reuniram na quinta-feira (11/05) com o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e com o Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, para definir uma solução para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Segundo Nilson Leitão, os detalhes da medida serão anunciados na segunda-feira (11/05) pelo Presidente Michel Temer. O Presidente da FPA adiantou apenas que haverá uma redução em relação ao que se paga hoje – 2,3% sobre a receita bruta -, com tratamento diferenciado para quem já pagou. Além de Nilson Leitão, participaram da reunião os senadores Valdir Raupp (PMDB-RO), Ana Amélia (PP-RS), e os deputados Tereza Cristina (PSB-MS), vice-presidente da FPA, Alceu Moreira (PMDB-RS), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Jerônimo Goergen (PP-RS), Sérgio Souza (PMDB-PR) e Luiz Cláudio (PR-RO).

FPA

Preço sobe no atacado e conserva margem da indústria

Preços da carne no atacado sem osso tiveram alta na semana

Pelo visto, a proximidade com o Dia das Mães acabou melhorando as vendas de carne. Duas semanas seguidas de valorização no atacado, sem que as escalas de abate estivessem apertadas, atendendo ao redor de uma semana, não deixa outra impressão. Nos primeiros quinze dias de maio os cortes ficaram 2,7% mais caros. Em trinta dias a alta chegou a 5,2%. Diante disso, porém, é estranho ver que o mercado varejista, em contato diretamente com o consumidor, ficou estável na primeira metade do mês. As margens das indústrias estão sendo preservadas em patamares cinco ou seis pontos percentuais acima da média histórica. Por outro lado, os varejistas têm diminuído a diferença entre o preço de venda e o de compra de carne. A margem dos açougues e supermercados, em 66,0%, é a pior desde março. Independentemente do tamanho deste indicador, que comparada a dos outros elos é significativamente maior, o foco aqui é outro, é a evolução deste número, que saiu de 74,0% na primeira quinzena de abril para o patamar atual. Aparentemente, a análise destes elos da cadeia indica que, apesar da alta de preços no atacado, o consumo não parece ter evoluído.

SCOT CONSULTORIA

Mapa vai ampliar exigências para funcionamento dos Serviços Veterinários Oficiais

Objetivo é garantir níveis adequados de qualidade nos controles da sanidade dos rebanhos

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) atualizou os métodos e critérios de avaliação da qualidade dos serviços veterinários em saúde animal, com a criação do Programa de Avaliação e Aperfeiçoamento da Qualidade do Serviço Veterinário. O programa deverá ser transparente e alinhado aos exigentes padrões internacionais, para promover melhorias contínuas e necessárias ao desempenho do Serviço Veterinário Oficial (SVO). O Programa de Avaliação e Aperfeiçoamento da Qualidade do Serviço Veterinário baseia-se em duas metodologias: monitoramento contínuo de avaliação de indicadores e auditorias presenciais periódicas nos estados. O método foi desenvolvido pela Coordenação de Avaliação e Aperfeiçoamento dos Serviços Veterinários (CASV) do Departamento de Saúde Animal (DSA) com vistas a visão abrangente dos serviços veterinários e a sua relação com produtores de animais terrestres e aquáticos. Para as auditorias, foi desenvolvida uma ferramenta de avaliação da qualidade do SVO adaptando metodologia da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) usada em avaliações dos Serviços Veterinários dos países-membros que é conhecida como PVS/OIE Tool (Performance of Veterinary Services). Em 2016, foram capacitados 37 auditores fiscais federais agropecuários (AFFAs) para realizarem auditorias conforme o novo modelo. Neste ano serão realizadas auditorias em dez estados: Rio de Janeiro, Espírito Santo, Goiás, Bahia, Acre, Rondônia, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, sendo que em Sergipe e Minas Gerais já foram concluídas. O programa de avaliação leva em conta quatro componentes apontados pela OIE como essenciais para a qualidade dos serviços veterinários: recursos humanos, físicos e financeiros; autoridade, capacidade técnica e operacional; interação e capacidade de certificação para acesso aos mercados. São cinco níveis de pontuação, de 1 a 5, para cada item, permitindo ao órgão avaliado adotar melhorias para evoluir rapidamente. O Serviço Veterinário Oficial (SVO) é composto pelo Mapa e por órgãos estaduais de sanidade agropecuária, além de veterinários e representantes de empresas privadas credenciados. O SVO tem como missão garantir proteção e segurança aos consumidores dos produtos de origem animal e o acesso desses produtos aos mercados interno e externo, por meio da prevenção, controle e erradicação de doenças dos animais, além do controle do uso de insumos e atividades que possam afetar a saúde e o bem-estar animal.

MAPA

Ministro rejeita demanda de auditores agropecuários e não substituirá automaticamente indicações políticas

Decreto que entra em vigor nesta sexta determina critérios meritocráticos para escolha de superintendentes

Representantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) se reuniram na terça-feira (10) com o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Blairo Maggi, para reivindicar o cumprimento do decreto que entra em vigor nesta sexta (12) e estabelece critérios para a escolha dos superintendentes regionais do ministério. De acordo com a norma, para assumir o cargo o profissional precisa ser servidor do Mapa, ter curso superior completo e haver concluído o estágio probatório. Hoje, 16 superintendentes não preenchem esses requisitos, e o Anffa Sindical reivindica a troca imediata. Segundo o Ministro, a regra valerá apenas para novas nomeações e não haverá substituição dos que já estão no cargo. Para o Presidente do Anffa Sindical, Maurício Porto, a decisão está equivocada e põe em risco um setor sensível para a economia brasileira. “A Operação Carne Franca demonstrou os perigos da indicação política nas superintendências. A troca precisa ser imediata”, afirmou. Segundo Porto, todos os superintendentes que estão exercendo cargo hoje foram indicados politicamente e não cumpriram regras meritocráticas importantes, como a submissão de prova de títulos, comprovação de experiência e apresentação de plano de trabalho. “Reconhecemos que o decreto é um avanço, mas não está de acordo com processos seletivos de outros órgãos do Mapa, como o da Embrapa, que é o que reivindicamos. E, ao que tudo indica, de imediato, não será cumprido nem o decreto”. A norma que entra em vigor na sexta-feira foi publicada no dia12de maio do ano passado, e todos os seus artigos passaram a vigorar imediatamente, exceto este que trata dos critérios de escolha dos superintendentes, o qual teve o início de vigência prevista para um ano depois. Segundo Porto, o prazo foi estipulado justamente para que o ministério tomasse as providências necessárias para a adoção da medida. Entre as 60 pessoas indiciadas pela Polícia Federal com base na Operação Carne Fraca estão dois ex-superintendentes, o do Paraná e o de Goiás (que não era servidor do Mapa). O delegado sindical Daniel Gouveia Teixeira, autor da denúncia que originou a Operação Carne Fraca, participou da reunião com o Ministro e afirmou que Maggi precisa avaliar o risco de não fazer as substituições. “Há a possiblidade de haver novas operações, e ele corre o risco de ser envolvido por não cumprir o decreto. E tudo isso em nome de uma governabilidade que não é governabilidade. Trocar cargo por apoio em votação no Congresso não é o tipo de governo que nós queremos”. Os auditores agropecuários estiveram reunidos no dia 2 de maio para discutir a negociação da pauta de reivindicações da categoria com o ministério. Um dos pontos é a escolha meritocrática para os cargos de chefia. No encontro, ficou definido que as delegacias sindicais discutirão nas bases se devem ou não entrar em estado de mobilização. “A pauta tem outros pontos, como a realização de concurso emergencial e o planejamento de certames plurianuais para recomposição de força de trabalho. Além de explicitar o problema gerado pelas indicações políticas para cargos técnicos, a Operação Carne Fraca mostrou que há déficit de auditores fiscais, admitido até mesmo pelo próprio Ministro”, conta Porto. Ele afirma que há um déficit de mais de 1.500 profissionais.

Anffa Sindical

Couro: exportações crescem em área, mas setor está alerta para o custo produtivo

Rio Grande do Sul superou São Paulo no ranking dos estados que mais exportam couro no país

As exportações brasileiras de couros e peles em 2017 estão maiores em área do que as registradas em 2016. É o que mostram os números recentemente divulgados pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, com análise da Inteligência Comercial do Centro das Indústrias de Curtumes do Brasil (CICB). De janeiro a abril, foram embarcados 68 milhões de metros quadrados de couro brasileiro para o mundo, uma alta de 0,8% em relação ao mesmo período do ano passado. O recorte exclusivo do mês de abril também registra elevação: 16,2 milhões de metros quadrados exportados, o que representa 1,5% a mais do que em abril de 2016. Os valores, no entanto, não têm acompanhado a alta em área: há decréscimo de 6,2% no acumulado do ano e 8,1% a menos na análise exclusiva do mês de abril. “Este panorama reflete o momento atual do mercado do couro no mundo, com preço médio em queda; no Brasil, este fator ainda é combinado com o câmbio em um patamar não ideal”, avalia Rogério Cunha, da Inteligência Comercial do CICB, destacando o caráter cíclico do setor. A queda em valores tem potencial ainda maior de decesso se for aprovada a Medida Provisória 774/2017, que extingue a desoneração da folha de pagamento de uma série de setores industriais, incluindo o couro. “Haverá imediato encarecimento do custo produtivo”, informa Cunha. Esse ônus, ressalta, deve ter reflexos não só nas exportações, mas também no mercado interno, geração de emprego e ocupação das plantas.  Com a divulgação do balanço de abril, o Rio Grande do Sul superou São Paulo no ranking dos estados que mais exportam couro no país. Os gaúchos respondem sozinhos por 19,1% das exportações em valores e os paulistas por 18,9%. Em seguida vêm Goiás (15,8%), Paraná (12,1%) e Bahia (7,2%).

CICB

Rally da Pecuária 2017 avalia condições da bovinocultura no Paraná

Rally irá a campo em ano de maior oferta. Expedição técnica percorrerá duas regiões do Estado e realizará evento para produtores em Londrina
O Paraná será o ponto de partida da Equipe 2 do Rally da Pecuária 2017, maior expedição técnica privada do Brasil, com foco na avaliação das condições da bovinocultura nas principais regiões produtoras. Os técnicos chegarão a Cascavel no dia 14 (domingo), e na segunda-feira, dia 15, seguirão para a região de Londrina, onde realizarão o evento técnico “Produtividade e Eficiência: o que era diferencial agora é sobrevivência” Na terça-feira, dia 16, deixarão o Estado em direção a Presidente Prudente (SP) e, no dia seguinte, seguirão para Frutal (MG) e depois, Uberlândia (MG). O Rally irá a campo em ano de maior oferta. A estimativa da Agroconsult, organizadora da expedição, aponta para aumento de 9,6% no abate de bovinos este ano, se comparado a 2016. Serão abatidas cerca de 40,4 milhões de cabeças em 2017, de um rebanho total estimado em 221,6 milhões. O crescimento no abate, no entanto, não será suficiente para consumir todo o estoque de animais – entre machos e fêmeas – que seria abatido em anos anteriores. Das 6 milhões de cabeças deste estoque excedente, a consultoria avalia que apenas cerca de 3,5 milhões estarão no total a ser abatido. As demais passarão para o ano seguinte. Com a oferta superando o abate, a Agroconsult destaca que os preços médios do boi gordo, no ano, poderão ser 7% a 10% inferiores aos praticados em 2016. Maurício Palma Nogueira, sócio da Agroconsult e coordenador do Rally da Pecuária, explica que a situação é pior para produtores de baixa tecnologia. “Como a estimativa é que a oferta supere a demanda, haverá uma nítida tendência de competir pela venda dos bois e vacas. Nesse contexto, ganham os produtores com melhores condições de preparar os animais de acordo com a demanda dos frigoríficos”, afirma. As fazendas mais produtivas devem acelerar o processo de intensificação, aproveitando a atratividade do preço do milho e outros alimentos. “Esperamos aumento no número de animais terminados em confinamento e, principalmente, na quantidade de animais terminados com suplementação intensiva a pasto”, avalia Maurício Nogueira. O movimento deve ser reforçado por agricultores interessados em agregar valor nas fazendas e no estoque de milho. Com produtividade reduzida, os produtores de menor nível de tecnologia ficam mais vulneráveis às quedas de preços, enquanto os de maior tecnologia conseguem reverter a queda na renda com aumento de produtividade. Como a relação de troca entre boi e insumos de alta tecnologia está melhorando, apesar da queda nos preços do boi, a tendência é de que os produtores de maior nível tecnológico aumentem ainda mais a participação nas vendas dos animais para abate.

Agroconsult

BOI/CEPEA: Volume de carne exportada é o menor desde 2012

Indicador do boi gordo ESALQ/BM&FBovespa fechou a R$ 137,50

O volume de carne bovina in natura exportada no mês passado foi o mais baixo desde abril de 2012. Segundo pesquisadores do Cepea, esse cenário pode estar atrelado às especulações sobre a operação Carne Fraca e ao maior preço da carne por tonelada, em dólar, o que torna o produto brasileiro menos competitivo no mercado internacional. Segundo dados da Secex, os embarques de carne bovina totalizaram 70,2 mil toneladas em abril, recuo de 28,5% na comparação com março e de 18,2% frente a abril de 2016. No mercado doméstico, o ritmo de negócios está lento, e os preços da arroba do boi têm registrado pequenas oscilações neste início de mês. O Indicador do boi gordo ESALQ/BM&FBovespa fechou a R$ 137,50 nessa quarta-feira, 10, queda de 0,92% frente à quarta-feira anterior. Apesar de a oferta de bezerros, de animais para abate e de carne com osso não estar significativa, a demanda por esses produtos também está lenta, cenário que mantém os valores praticamente estáveis. 

CEPEA/ESALQ

EMPRESAS

Unidade da JBS em SC pagará R$ 9 mi em indenização após acordo judicial

O frigorífico da JBS Macedo Agroindustrial, localizado em São José (SC)

A JBS pagará R$ 9 milhões a título de indenização por danos morais coletivos, como parte de acordo judicial firmado com o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Alimentação da Grande Florianópolis (Sitiali) e com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) de Santa Catarina, informou o Ministério Público do Trabalho (MPT) do estado nesta semana. O acordo, firmado em 8 de março deste ano, refere-se à ação civil pública iniciada pelo MPT-SC em maio de 2015, após irregularidades encontradas no frigorífico em 2014. O Macedo Agroindustrial é parte do grupo JBS desde dezembro de 2014, quando foi finalizada a sua aquisição. Antes disso, a unidade pertencia à Tyson do Brasil, antiga subsidiária da norte-americana Tyson Foods. O valor da indenização, pago ao longo de três anos, será usado na reabilitação física e profissional de empregados lesionados, para indenizar trabalhadores que sofreram algum tipo de lesão, criação de um centro de reabilitação física e profissional, entre outros projetos. A JBS ainda terá de reduzir o ritmo de trabalho, adequar o transporte de cargas por empregados, observar os limites de duração da jornada, fazer a adequação de biodigestores e dos vasos de pressão da planta industrial, providenciar a proteção de máquinas e equipamentos e a prevenção ao vazamento de amônia e adequar a fábrica de farinha e óleo. Para cada determinação descumprida, a empresa pagará multa de R$ 50 mil por mês, limitada a R$ 1 milhão ao ano. “A JBS confirma o acordo com o MPT-SC e informa que está implementando as ações estabelecidas. A companhia reitera o seu compromisso com a segurança dos colaboradores e informa que realiza, constantemente, investimentos e melhorias nos processos administrativos, estruturais e de produção, visando assegurar sempre as melhores condições de trabalho”, disse a JBS em posicionamento enviado à CarneTec.

CARNETEC

Câmbio castiga BRF, que começa 2017 no vermelho

A BRF iniciou 2017 no vermelho. Em meio à maior crise de sua história, a companhia amargou um prejuízo líquido de R$ 281,4 milhões no primeiro trimestre

Trata-­se de um desempenho muito inferior ao registrado um ano antes, quando a companhia lucrou R$ 39 milhões. A empresa, que se viu no olho do furacão com a deflagração da Operação Carne Fraca, em meados de março, reconheceu ontem que sofreu com o estoque elevado de carne de frango em países muçulmanos e na África. A apreciação cambial também afetou a rentabilidade das exportações da empresa. No mercado brasileiro, as marcas da BRF ­ Sadia e Perdigão ­ voltaram a perder participação em alimentos processados, embora a empresa veja “sinais de estabilização”. “Não estamos felizes com os resultados apresentados”, disseram, no relatório que acompanha o balanço, o CEO global da BRF, Pedro Faria, e o Presidente do Conselho de Administração, Abilio Diniz. No primeiro trimestre do ano, o lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda, na sigla em inglês) da BRF totalizou R$ 506 milhões, redução de 50,7% na comparação com o Ebitda de R$ 1,025 bilhão reportados em igual período de 2016. Com isso, a margem Ebitda da empresa caiu 6,1 pontos percentuais, saindo de 12,6% nos primeiros três meses do último ano para apenas 6,5% no mesmo período de 2017. Diante da valorização cambial e dos estoques elevados em clientes importantes, a receita com vendas da BRF também foi afetada. Ao todo, a receita líquida da empresa de alimentos atingiu R$ 7,809 bilhões entre janeiro e março, 3,8% menos que os R$ 8,120 bilhões de um ano antes. No primeiro trimestre, as vendas da BRF no Brasil renderam R$ 3,654 bilhões, aumento de 3,2%. Por outro lado, o lucro antes de juros e impostos (Ebit, na sigla em inglês) dos negócios no Brasil recuou 1,1%, somando R$ 331 milhões. A margem Ebit no Brasil diminuiu 0,4 ponto ­base, saindo de 9,4% para 9,0%. No exterior, onde atua tanto por meio de exportações a partir do Brasil como também pelas fábricas que tem na Argentina, Sudeste Asiático e Oriente Médio, os resultados também foram negativos. O Ebit da subsidiária OneFoods ­ que atua nos mercados muçulmanos ­ ficou negativo em R$ 44 milhões no primeiro trimestre. Na Ásia, a redução foi de 59,7%, para R$ 44 milhões. Na África, o Ebit ficou negativo em R$ 28 milhões.

VALOR ECONÔMICO

Com novas perdas no trimestre, Marfrig anuncia IPO da Keystone

Grande aposta da Marfrig Global Foods para os próximos anos, a subsidiária americana Keystone vai mesmo abrir o capital nos EUA

Tratada pela Marfrig como uma alternativa em estudo desde o fim do ano passado, a oferta pública inicial de ações (IPO, na sigla em inglês) agora é oficial. Protocolado na Securities and Exchange Commission (SEC), em caráter confidencial, no começo de maio, o pedido de registro da oferta de ações da subsidiária foi anunciado ao mercado ontem pela Marfrig juntamente com o balanço da companhia no primeiro trimestre. “O primeiro trimestre teve muita coisa fora do comum. Algumas positivas e outras que ninguém esperava”, disse ao Valor, o CEO da Marfrig, Martín Secco. Do lado negativo, ele ressaltou o impacto da apreciação do real sobre a margem da exportação de carne bovina e a deflagração da Operação Carne Fraca, que interrompeu as exportações do Brasil e levou a uma queda dos abates. Secco disse que a situação se normalizou. Do lado positivo, está justamente a Keystone. Embora o câmbio tenha limitado o reflexo positivo do desempenho da subsidiária em razão da conversão de dólar para real, a Keystone teve desempenho recorde, disse o executivo. Em dólares, a subsidiária reportou seu maior lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda, na sigla em inglês) para um primeiro trimestre ­ foram US$ 62 milhões, avanço de 10% ante igual período do ano passado. Do ponto de vista geral, porém, os aspectos negativos se sobrepuseram, levando a Marfrig a amargar prejuízo líquido de R$ 233,2 milhões no primeiro trimestre, mais que o dobro da perda de R$ 106,2 milhões do mesmo período de 2016. Na mesma base de comparação, o Ebitda recuou 30,2%, para R$ 296 milhões. Com isso, a margem Ebitda caiu 1,4 ponto, a 7,2%. Com a valorização do real, a receita líquida da Marfrig caiu 15,7% no trimestre, para R$ 4,136 bilhões. Conforme Secco, a “ótima performance” da Keystone, que reportou uma receita líquida de US$ 667 milhões no trimestre ­ avanço de 7% ­ foi anulada pela alta do real. Em relação ao primeiro trimestre de 2016, a moeda se apreciou mais de 20%. Para ele, o fortalecimento do real foi o principal responsável pelo desempenho mais fraco, sobretudo na divisão de carne bovina, que obtém cerca de 50% da receita nas exportações. No primeiro trimestre, a divisão teve receita líquida de R$ 2,040 bilhões, queda de 17%. O Ebitda ajustado da divisão, por sua vez, diminuiu 38%, para R$ 138 milhões. Para o restante de 2017, a expectativa da Marfrig é positiva tanto pela perspectiva de queda dos preços do boi gordo no Brasil e principalmente pelo IPO da Keystone. Com a abertura de capital, a Marfrig vislumbra manter a trajetória ascendente da Keystone, que é especializada no fornecimento de produtos à base de carnes a grandes redes. À Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Marfrig informou que os recursos oriundos do IPO serão usados, principalmente, para o crescimento da subsidiária. A empresa não detalhou onde investirá, mas está claro que a Ásia é a prioridade. Desde o ano passado, a Marfrig intensificou os aportes da Keystone na Tailândia e na Malásia. A empresa não informou quando fará e nem quanto quer levantar com o IPO da Keystone, mas fontes consideram factível realizar o IPO no terceiro trimestre. Em termos de avaliação da Keystone, a Marfrig tem como referência a americana AdvancePierre. Em um IPO no qual a Keystone fosse avaliada a múltiplos semelhantes aos da AdvancePierre, seria possível obter entre US$ 800 milhões e US$ 1 bilhão, caso a Marfrig venda de 25% a 30% do capital.

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